A referida norma não se fica pelo tom proclamatório, chegando a indicar as concretas tarefas que ao Estado incumbe no sentido de garantir o direito consagrado as quais, por uma questão de economia, não se copiam neste texto.
Todavia, quase 50 anos volvidos desde a entrada em vigor da nossa lei fundamental, o estádio de concretização deste direito fundamental pode-se definir através do título de uma notícia veiculada por vários meios de comunicação social no passado dia 21 de Fevereiro do corrente: “Portugal é o país da OCDE onde é mais difícil comprar casa.”
As mesmas notícias relatam ainda que Portugal é o país com uma relação mais assimétrica entre os rendimentos e o acesso à habitação.
Sendo certo de que a propriedade não é o único meio através do qual se pode garantir o acesso a uma habitação digna, ninguém pode negar o papel essencial da mesma no acesso à habitação e o efeito positivo que a mesma tem na construção de um projeto familiar e patrimonial.
De resto, a dificuldade de acesso à propriedade é acompanhada por uma dificuldade de acesso ao arrendamento (problema de que não vamos tratar em concreto, mas que afeta igualmente a consagração do referido artigo 65.º).
Aqui chegados, cumpre também dar nota da insuficiência das políticas publicas atuas neste domínio. Fora o regresso dos Vistos Gold, a anunciada delapidação do programa Mais Habitação e uma nova lei dos solos que levanta mais questões do que soluções, a atenção do atual executivo da República a esta temática tem sido manifestamente pouca (o IRS Jovem não é suficiente).
Neste cenário, e descendo à nossa realidade municipal, justiça deve ser feita ao atual executivo municipal que tem tido nesta temática uma das suas principais preocupações.
Sendo já hoje visíveis e conhecidos diversos projetos de construção de habitações sociais e habitações a rendas acessíveis com o objetivo de mitigar as necessidades habitacionais do concelho. Com recurso ao PRR e espalhados por diversas freguesias, são o testemunho de um franco exercício de atenção aos mais prementes problemas das pessoas que contrasta com uma inexplicável apatia do poder central. Iniciativa na qual e felizmente, o município de Paredes é acompanhado por outras autarquias por esse país fora.
É caso para se dizer que, perante a omissão do Governo da República, avancem os municípios!
Pedro Sousa
Advogado e Presidente da Juventude Socialista de Paredes