O chefe de Estado evidencia “a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo”, considerando que a desagregação de freguesias determinada por este decreto [subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, que teve votos contra da IL e a abstenção do Chega] é “contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias”.
“A complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo”, advoga, considerando “desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral”.
Na sua opinião, o processo legislativo provoca “falta de compreensão” e de “transparência pública” pelos “seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher”.
“Compete à Assembleia da República se tal o entender, reafirmar a sua vontade. Assim confirmando aos portugueses que se não tratou de solução ditada por razões ou conveniências conjunturais, antes exprime o resultado de uma longa e serena ponderação, que ditou a inclusão de umas e a exclusão de outras freguesias, numa linha de não só reverter uma política de fundo de 2013, como substituí-la por outra melhor para Portugal”, afirma.