“No cumprimento do objetivo de simplificar e agilizar a execução do investimento público financiado por fundos europeus, em especial do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovou um Decreto-Lei que possibilita a dispensa da revisão prévia do projeto de execução de empreitadas de obras públicas, em casos específicos e devidamente fundamentados”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Ainda de acordo com o governo, a “possibilidade de dispensa aplica-se quando a entidade adjudicante comprove que a realização da revisão de projeto é impeditiva da execução atempada da empreitada e que, consequentemente, existe risco de perda de fundos”.
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