A medida de alargamento dos benefícios de saúde para os beneficiários de CSI entrará em vigor no mês seguinte após a conclusão da consulta dos órgãos de governo das regiões autónomas já em curso.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, decretos-lei que adotam mais duas medidas que vão “aumentar os rendimentos disponíveis dos pensionistas mais vulneráveis, que são ou passam a ser elegíveis para beneficiar do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e cujo universo atual é de cerca de 140 mil pessoas”.
Neste âmbito, o governo iniciou o “processo gradual de garantia de rendimento mínimo dos pensionistas de 820 euros até ao final da legislatura, aprovando um primeiro aumento, extraordinário, do valor de referência do CSI em 50 euros, para 600 euros”.
Esta medida, com efeitos no “próximo mês de junho, tem como efeitos um aumento do rendimento destes pensionistas em 50 euros por mês, bem com um alargamento do universo dos pensionistas que podem beneficiar do CSI”.
O governo aprovou eliminar os “rendimentos dos filhos como critério e fator de exclusão na atribuição do CSI”.
(Fotografia: DR/foto ilustrativa)