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ASAE fiscaliza mais de 480 operadores económicos

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou 480 operadores económicos, no âmbito da Operação – Direitos do Consumidor e da semana em que se assinala o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

A ASAE destaca que esta operação teve como objetivo verificar o “cumprimento das #regraslegais em #estabelecimentos físicos e no #comércio on-line de compra e venda de bens, conteúdos e #serviçosdigitais, no combate à #economiaparalela, na indução em erro ao consumidor e ainda no setor das agências de viagens”.

Ainda no âmbito desta operação, que teve por base as inúmeras denúncias e reclamações recebidas sobre as matérias descritas, foram fiscalizados “mais de 480 operadores económicos, tendo sido instaurados 70 processos de contraordenação”.

Como principais infrações, esta autoridade identificou a “falta de entrega do bem no prazo acordado com o #consumidor; a falta de devolução do montante pago; a falta de #conformidade do bem; a falta de registo de #agênciadeviagens e turismo”.

Foram, ainda, identificadas a “falta de seguro relativo a agência de viagens, a indução em erro ao consumidor, a restrição do acesso devido à localização – Geoblocking; a falta de #LivrodeReclamações (físico e eletrónico), e a falta de #informação do #custodaschamadas, entre outras”.

A ASAE determinou, ainda, a “suspensão de atividade de sete agências de viagens por falta de Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo e por falta de seguro obrigatório”, tendo esta autoridade instaurado “1.500 processos de contraordenação, 120 dos quais já em 2024, em prol da defesa dos direitos do consumidor”, no âmbito do diploma relativo à compra e venda de bens e conteúdos e serviços digitais.

(Fotografia: DR/ASAE/Facebook)

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