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Pacote “Mais Habitação” entrou em vigor este sábado

O pacote “Mais Habitação” entrou em vigor este sábado, depois de ter sido publicado em Diário da República na sexta-feira.

O pacote legislativo tem como objetivos promover o acesso à habitação a preços acessíveis e preconiza que as “mais-valias de vendas de imóveis ao Estado passem a estar isentas de impostos, permitindo assim reforçar a oferta pública de habitação”.

Saliente-se, ainda, que os  “senhorios que coloquem os imóveis no arrendamento acessível ficam isentos de impostos”.

Recorde-se há cerca de duas semanas o “Conselho de Ministros aprovou novas medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação, nomeadamente um novo mecanismo para baixar e estabilizar as prestações”.

Foi, ainda, prorrogada a “suspensão das comissões de amortização dos créditos à habitação e a bonificação do crédito à habitação para famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS foi simplificada e alargada”.

Já quanto às rendas, o “subsídio de apoio aos inquilinos com uma taxa de esforço elevada, aprovado em março em Conselho de Ministros,  chega mensalmente a 185 mil famílias”.

O governo avança, no portgal.gov.pt, que “nesta altura, 267 municípios já contratualizaram com o Estado as suas Estratégias Locais de Habitação. Dos mais de 32 mil fogos previstos, cerca de 18 mil já estão em fase de obra ou de projeto”, salientando que foi lançado, entretanto,  “o primeiro concurso para casas de renda acessível no âmbito do novo Programa Arrendar para Subarrendar, num total 106 habitações em 18 concelhos do país, que chegam ao mercado de arrendamento com rendas a partir dos 325 euros”.

O Programa Arrendar para Subarrendar é uma das medidas “inscritas no pacote Mais Habitação para aumentar o número de casas no mercado de arrendamento”.

 

 

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