A prevenção da violência juvenil passa a ser prioritária na nova Lei da Política Criminal.
A informação é avançada pelo governo, através do portal Portugal.gov.pt, que declara que “crime de roubo na via pública com arma branca ou de fogo e fraude na obtenção de subsídio ou subvenção passam a ser de investigação prioritária”.
“A nova Lei da Política Criminal, publicada esta segunda-feira em Diário da República, estabelece as prioridades ao nível da prevenção e da investigação criminal para o biénio de 2023-2025. Pela primeira vez, a prevenção da violência juvenil passa a ser prioritária, assim como a investigação de crimes de roubo na via pública cometidos com arma de fogo ou arma branca, e crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e o desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado”, refere o comunicado que se encontra plasmado no portal do governo.
Ainda de acordo com o mesmo portal “mantêm-se como prioridades a prevenção, repressão e redução da criminalidade altamente organizada e de fenómenos como o terrorismo, a violência doméstica, a violência de género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à imigração ilegal, incêndio florestal, contra a natureza e o ambiente e a criminalidade rodoviária”.
De acordo com o comunicado, “a nova Lei promove também a proteção das vítimas de crime (em particular as especialmente vulneráveis, como crianças e jovens, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes), e garante o acompanhamento das pessoas acusadas ou condenadas, com vista à sua posterior reintegração na sociedade”.
Estabelece-se, ainda, dois novos gabinetes de apoio às vítimas de violência de género por ano.
“A proteção da vítima e o ressarcimento dos danos por ela sofridos são também uma das prioridades da nova Lei da Política Criminal. Em articulação com a Procuradoria Geral da República, o governo passará a criar em cada ano dois gabinetes de apoio às vítimas de violência de género, em especial nos departamentos de investigação e ação penal com secções especializadas em crimes de violência doméstica e baseados em violência de género”, avança o portal que esclarece que em “2022, os GAV realizaram mais de 9500 atendimentos e apoiaram 1619 vítimas de violência doméstica”.
