O Movimento Porta a Porta destaca que a reconfirmação do diploma “Mais Habitação” pelo “PS na Assembleia da República não serve os interesses de quem precisa de Casa para Viver!”.
Este movimento destaca que as “decisões do Presidente da República sobre os diplomas do Mais Habitação confirmam aquilo que o Porta a Porta tem vindo a dizer desde o início: estamos perante um programa de Mais Especulação com o qual o Governo e o Presidente da República protegem os interesses daqueles que especulam e lucram com a habitação – à Banca, aos Fundos Imobiliários e as Construtoras todos os privilégios e benefícios fiscais são assegurados, incluindo agora com o Diploma que o Presidente da República promulgou, na continuidade das opções do PS e da direita no Governo e na Assembleia da República”.
O movimento avança que a “anunciada reconfirmação pelo PS na Assembleia da República do diploma vetado pelo Presidente da República só agravam o problema e aumentam a hostilidade – não com o Presidente da República ou com a direita como ambos e tantos outros fazem querer parecer por estes dias, mas sim com todos aqueles que vivendo dos seus míseros salários, reformas e pensões não conseguem suportar os brutais custos com a habitação que garantem os lucros chorudos de quem está a enriquecer com tudo isto! A direita no Governo e na Assembleia da República e o Presidente da República com estas opções afrontam quem vive e trabalha em Portugal e precisa de Casa para Viver!”.
O Porta a Porta declara que é “urgente tomar as medidas que se exigem para resolver o problema da habitação no país: cumprir a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases da Habitação, assegurando o primado da função social da habitação sob qualquer outro interesse; fixar o valor das rendas e garantir a renovação dos atuais contratos de arrendamento”.
O movimento pede a revogação imediata da “Lei dos Despejos”, a fixação do “Spread máximo do banco público, a CGD, em 0,25% e garantir que nenhuma família paga mais que 35% dos seus rendimentos líquidos mensais com a despesa de habitação”, defendendo que sejam tomadas medidas urgentes sobre alojamento estudantil que terá problemas brutais nos próximos dias.
O movimento recorda que a “30 de Setembro voltamos a sair à rua com duas grandes manifestações nacionais em Lisboa e no Porto”.
“Durante este mês esperamos que muitas outras localidades se juntem a nós! É pela força da exigência popular nas ruas que serão combatidas as opções políticas da direita ao serviço da especulação imobiliária, da banca, dos fundos e das construtoras”, acrescenta o movimento.
Presidente da República devolve decreto à AR
Recorde-se que , esta segunda-feira, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, “sem promulgação, o decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas”.
Nesse decreto dirigido ao Presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “a emergência da crise habitacional, que afeta, especialmente, jovens e famílias mais vulneráveis, mas começa a atingir as classes médias, bem como a necessidade do aumento da oferta de imóveis para habitação, levaram o Governo, há seis meses, a anunciar um ambicioso Programa Mais Habitação, logo após recriar um Ministério para a Habitação”.
“Esse Programa integrava significativas medidas de simplificação administrativa, acolhidas noutro diploma da Assembleia da República, que acabei de promulgar”, acrescenta depois, sustentando que o decreto aparecia, aos olhos dos portugueses, centrado em cinco ideias muito fortes: “O arrendamento forçado de casas de privados, devolutas, aumentando a oferta de habitação; a limitação ao alojamento local, permitindo, por essa via, também, aumento da oferta de arrendamento acessível; o reforço do papel do Estado na oferta de mais casas, por si e em colaboração com cooperativas, alargando o citado arrendamento acessível; a disponibilização de estímulos públicos aos privados para fazerem aumentar a pretendida oferta e as medidas transitórias, entre as quais as limitações à subida das rendas, durante o período do arranque e consolidação do Programa”.
Marcelo Rebelo de Sousa avança, ainda, que estas medidas visavam “introduzir no mercado da habitação um choque rápido, que acorresse à emergência, fosse visível até 2026 – termo da legislatura –e permitisse travar a vertiginosa subida do custo da habitação, enquanto se esperava que os juros do crédito imobiliário, que oneram um milhão e duzentos mil contratos, cessassem a sua asfixiante subida”.
O Presidente da República prossegue, afirma que a “apresentação do Programa Mais Habitação acabou por polarizar o debate em torno de dois temas centrais – o arrendamento forçado e o alojamento local”.
Marcelo reforça que os efeitos foram imediatos, tendo “apagado outras propostas e medidas e tornou muito difícil um desejável acordo de regime sobre Habitação, fora e dentro da Assembleia da República, deu uma razão – justa ou injusta – para perplexidade e compasso de espera de algum investimento privado, sem o qual qualquer solução global é insuficiente e radicalizou posições no Parlamento, deixando a maioria absoluta quase isolada, atacada, de um lado, de estilo proclamatório, irrealista e, porventura, inconstitucional, por recair, em excesso, sobre a iniciativa privada, e, do outro, de insuficiência e timidez na intervenção do Estado”.
“Logo a 9 de março, me pronunciei sobre os riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados”, alude Marcelo Rebelo de Sousa que esclarece que “seis meses depois, o presente diploma, infelizmente, confirma esses riscos”.
“Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação. O apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU”, precisa, afirmando que “ arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável”.
Sobre o “Mais Habitação”, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que a “igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos”, avançando que o “presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento”.
“Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas. Acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026. Em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez. É um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente. Sem óbvia recuperação política a curto prazo, apesar do labor colocado na junção de várias leis numa e de certas ideias positivas, diluídas pelo essencial das soluções encontradas”, concretiza.
