O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), agência que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração.
O Governo destaca que “ao integrar competências que transitam do ACM, a APMMA inicia uma mudança de paradigma na gestão das migrações e asilo em Portugal”.
“Enquanto país de acolhimento, a APMMA passa a garantir que a proteção internacional – asilo e proteção subsidiária –, proteção temporária, integração e acolhimento ficam a ser geridas apenas por uma entidade”, refere o comunicado do Conselho de Ministros que adianta que “esta fusão permite uma resposta adequada aos desafios, como o combate ao tráfico de seres humanos e a exploração laboral, e às oportunidades, como a integração no mercado de trabalho, o reagrupamento familiar e a aprendizagem da língua portuguesa”.
“Desta forma, em situações de pressão migratória ou de crise humanitária, Portugal estará preparado para responder de forma mais coordenada e imediata, a estes desafios, salvaguardando os direitos fundamentais dos migrantes e refugiados”, acrescenta o mesmo comunicado que declara que foi, tambem, aprovado o “decreto-lei que estabelece o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na sequência do processo de fusão”.
Desta forma, pretende-se “salvaguardar os direitos dos trabalhadores do SEF, acautelando as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios”.