O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos.
Este projeto está incluído no “Plano de Recuperação e Resiliência e surge na sequência da aprovação do Simplex Ambiente, que introduziu um conjunto de medidas de simplificação essencialmente na área do ambiente, mas também algumas de dimensão transversal”.
A proposta de lei autoriza o Governo a proceder à “reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território”, sendo que foi também aprovado um “decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Indústria, bem como à aprovação de medidas de caráter transversal destinadas a coordenar a intervenção e a resposta das várias entidades da Administração Pública na concretização de projetos de dimensão significativa cujo procedimento envolva diversas entidades”.