O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que procede à “criação de um apoio extraordinário designado «Apoio à renda» e de um apoio extraordinário à subida acelerada do crédito à habitação consubstanciado na «Bonificação de Juros”.
O Governo destaca que o “«Apoio à renda», destinado a arrendatários com taxas de esforço superiores a 35%, com rendimentos até ao limite máximo do 6.º escalão do IRS e com contratos celebrados e registados junto da Autoridade Tributária até 15 de março de 2023, permitirá apoiar no imediato as famílias num valor que poderá ascender aos 200,00 euros mensais, pago pela Segurança Social, com efeitos retroativos a janeiro de 2023”.
O Conselho de Ministros declara que a “«bonificação de juros» assume a forma de bonificação temporária de juros”.
“ A medida destina-se aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e visa dar resposta à realidade sentida pelas famílias decorrente da rápida variação do indexante de referência, com incidência num dos principais encargos do orçamento familiar”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.