O Sindicato dos Oficiais de Justiça avança que o “momento que o país atravessa não pode servir para ofuscar uma situação gravosa, em que se reconhece que o órgão de soberania “Tribunais”, não tem meios para funcionar”.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), denuncia publicamente, em comunicado, “que a escassez de oficiais de justiça e o congelamento da carreira colocam em crise o regular funcionamento dos tribunais, órgãos de soberania”.
O SOJ salienta que “também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) reconheceu, através de Deliberação – ver aqui –, datada de 27 de setembro de 2022, que a escassez de oficiais de Justiça, agravada com o último movimento de trabalhadores – abril de 2022 -, coloca em causa o regular funcionamento dos tribunais”, salientando que “reconhece ainda o CSM estar a “envidar esforços junto do Ministério da Justiça no sentido de ser reforçado o quadro de funcionários de justiça”.
“Mas a verdade é que o tempo vai passando e o Ministério da Justiça vai aligeirando as suas responsabilidades, imputando-as ao Ministério das Finanças. O Governo é o mesmo, mas existe um constante passa-culpas entre ministérios”, adianta o SOJ que sustenta que “mas pior, o Ministério da Justiça assume agora, publicamente, através da página da DGAJ, que “esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão” e da “Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento” de tribunais”.
“Será que o Governo quer encerrar os maiores tribunais do país, como sejam Cascais e Sintra, por má gestão sua? A DGAJ reconhece que esgotou os meios e Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça mantém silêncio?”, questiona o SOJ.
“Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça”, acrescenta o mesmo sindicato que reforça que “perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato”.
Na nota enviada à comunicação social, o SOJ apela ao Presidente da República, Mareco Rebelo de Sousa, “para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço”.
“Está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”, sublinha o SOJ.
