Decorre até 26 de dezembro (segunda-feira) a recolha de contributos para a elaboração do regulamento municipal de habitação social de Arouca.
A autarquia arouquense destaca, na sua publicação oficial, que os “munícipes e instituições de solidariedade social podem apresentar contributos através de correio eletrónico para sandra.duarte@cm-arouca.pt, indicando o nome/denominação, morada/sede e os direitos e interesses em causa”.
O município adianta que “a criação deste regulamento municipal pretende consolidar a prática da política de habitação no concelho de Arouca, através de um normativo único, passando este a ser um instrumento de gestão necessário à regulação entre arrendatários e o município”.
A autarquia esclarece que este documento enquadra-se na “política social de habitação, que é a promoção do acesso à habitação das famílias em situação de vulnerabilidade social que não dispõem de recursos para as obterem pelos seus próprios meios”, salientando que o regulamento regulará, assim, as “condições de acesso e de atribuição e gestão das habitações sociais das quais o município de Arouca é proprietário”.
A decisão de iniciar o procedimento para criação do regulamento municipal de habitação social foi aprovada na reunião de Câmara de 6 de dezembro.