O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que revê o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.
O Governo esclarece que esta aprovação está “em linha com o Acordo Setorial de Compromisso assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses em julho de 2022”.
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