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Conselho de Ministros aprova medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito

Conselho de Ministros aprova medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito

O Conselho de Ministros aprovou, hoje, o decreto-lei que estabelece medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

De acordo com o Governo, as “instituições financeiras deverão acompanhar a taxa de esforço dos clientes que tenham contratos de crédito para habitação própria permanente com valor em dívida até € 300 000”.

“Sempre que detetem um agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço significativa são obrigadas a avaliar o seu impacto na capacidade financeira do cliente e de eventual risco de incumprimento, devendo apresentar soluções negociais aos clientes”.

” Os clientes também poderão tomar a iniciativa de abordar as instituições no caso de enfrentarem uma degradação da sua capacidade financeira”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Fotografia: Governo da República Portuguesa

“É ainda temporariamente suspensa a comissão de vencimento antecipado nos contratos de crédito a taxa variável, independentemente do montante do crédito”, lê-se no respetivo comunicado que avança que “esta medida permite melhores condições para a realização de amortizações antecipadas, permitindo a transferência do crédito, nomeadamente obtendo melhores condições de crédito, ou a utilização de poupança que as famílias tenham disponível para reduzir o endividamento”.

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