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Conselho de Ministros aprova regras para a conservação dos recursos florestais

Conselho de Ministros aprova regras para a conservação dos recursos florestais

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, o decreto-lei que regulamenta a “contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais”.

O Conselho de Ministros adianta que “atenta a importância de fomentar o investimento na gestão ativa da floresta, é possibilitada a dedução, até 75 %, dos montantes anuais referentes a investimento, direto ou indireto, em recursos florestais, bem como contribuições ou despesas suportadas com vista a promover a proteção, conservação e renovação desses recursos, em intervenções fora das propriedades dos sujeitos passivos”.

Fotografia: DR

O Governo esclarece que “pode, ainda, ser celebrado um acordo com o Estado Português, visando garantir a sustentabilidade dos recursos florestais, designadamente através do incremento da gestão florestal, do aumento da produtividade ou da recuperação e diversificação dos povoamentos florestais, aplicando-se, nesse caso, uma isenção da contribuição”.

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