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Conselho de Ministros: Aprovadas medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública
Fotografia: Governo da República Portuguesa

Conselho de Ministros: Aprovadas medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, os quais vêm garantir previsibilidade no decorrer da atual legislatura.

O Conselho de Ministros destaca que foi aprovado o decreto-lei que fixa a “base remuneratória da Administração Pública em 761,58 euros e que atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11 euros) ou de 2% para todos os trabalhadores”.

Foi, ainda, aprovado o decreto-lei que aprova “medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, entre as quais se destacam “a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional”.

Fotografia: Governo da República Portuguesa

O Governo aprovou, também, “a valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública; a implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/22”.

“As medidas agora aprovadas resultam do processo de negociação coletiva com os sindicatos representativos dos trabalhadores da AP, do qual resultou o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública firmado com a FESAP e a Frente Sindical – STE”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.


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