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CDS-PP refere que proposta de orçamento de Estado persiste num “modelo profundamente errado”
Fotografia: CDS-PP

CDS-PP manifesta-se contra o fim das Direções Regionais de Agricultura e Pesca

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A decisão do governo extinguir as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, transferindo as competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é para o CDS-PP “um erro grave que porá em causa tarefas essenciais do Estado e traduz uma regionalização encapotada, sem qualquer fiscalização”, segundo Nuno Melo.

O líder do CDS-PP refere que “quando o Estado transfere competências administrativas e financeiras para uma autarquia local, existe uma fiscalização política como obrigatório num Estado de Direito, garantida pela ação de vereadores da oposição e das assembleias municipais. Quando estas competências forem transferidas para as CCDR, será operada uma regionalização à socapa, por não existir qualquer fiscalização de natureza política, garantindo-se toda a obscuridade. Isto é inaceitável”.

Para Nuno Melo, “as Direções Regionais têm de concentrar os seus esforços e canalizar os seus recursos humanos para as atividades inerentes aos investimentos nas explorações agrícolas e nas pescas (PDR 2020, Mar2020, VITIS, Programa Apícola Nacional, Programas Operacionaisdas Organizações de Produtores, futuramente ao novo quadro comunitário de apoio), bem como para as atividades de controlo das ajudas do 1.º Pilar da PAC”.

Para o líder do CDS-PP “erradamente, o governo aumentará o isolamento das populações e agentes económicos do interior, eliminando organismos de proximidade e grande conhecimento técnico, debilitando ainda mais as competências do ministério da Agricultura e consequentemente de um sector fundamental para a economia em Portugal”.

Dessa forma o presidente do CDS-PP sublinha que “as CCDR não serão capazes de exercer desta forma, competências fundamentais. O CDS opõe-se e repudia a decisão do governo extinguir as Direcções Regionais”.


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