O Governo determinou, em sede do Conselho de Ministros, não prorrogar a situação de alerta no território nacional continental, no âmbito da Covid-19, bem como a “cessação de vigência de diversas leis, decretos-leis e resoluções aprovadas no âmbito da pandemia da Covid-19”.
“Desta forma, são eliminados do ordenamento jurídico os atos legislativos cuja vigência se mostrou desnecessária ou ultrapassada atendendo à evolução da situação epidemiológica, mantendo-se em vigor as disposições dirigidas à proteção das pessoas mais vulneráveis à Covid-19, bem como salvaguardando-se os efeitos futuros de factos ocorridos durante a vigência das respetivas disposições” lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.