O Conselho de Ministros extraordinário aprovou, esta segunda-feira, um conjunto de medidas excecionais para apoiar de imediato o rendimento das famílias tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do aumento dos custos energéticos.
Principais medidas aprovadas:
1 – Atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais;
2 – A atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo;
3 – Pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses;
4 – Prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP.
O Conselho de Ministros aprovou, também, a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece as seguintes medidas:
1 – Limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023;
2 – Criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais;
3 – Redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023.
4 – Aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização.
O comunicado do Conselho de Ministros avança, ainda, que o “decreto-lei que permite, excecionalmente, o regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas”, salientando que o “Governo determinou ainda o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes”.
Refira-se que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta segunda-feira, as medidas excecionais de apoio às famílias
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o “diploma que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação” e o “diploma que permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural”.