O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) refere que Tribunal Administrativo suspendeu o movimento anual dos oficiais de justiça, salientando que “o Ministério da Justiça (MJ), aproveitando momento em que muitos oficiais de justiça já estavam em gozo de férias, publicitou o movimento anual que determina a mobilidade destes trabalhadores”.
O sindicato avança que o movimento padece de “gritantes” ilegalidades e arbitrariedades”.
“Perante a publicitação desse movimento, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou no TAC de Lisboa uma Providência Cautelar – 2251/22.8BELSB – para suspensão do ato administrativo. Providência cautelar que foi, hoje, deferida liminarmente”, lê-se na nota enviada aios órgãos de comunicação social que realça que o “SOJ não pode deixar de lamentar que o Ministério da Justiça, mais ainda quando é dirigido por magistrados, como vem ocorrendo nos últimos anos, assuma comportamento próprio de regimes autoritários e que seja necessário requerer a um tribunal, para que suspenda um ato administrativo exarado nos termos de anteriores atos, que têm sido, sucessivamente, declarados ilegais pelos tribunais”.
O sindicato avança, ainda, que o “Ministério da Justiça consciente da morosidade – de que é responsável – dos tribunais administrativos, tem usado e “abusado” do instrumento jurídico do recurso para suspender, meramente, as decisões desses tribunais e continuar a praticar atos ilegais”.
“É o “quero, posso e mando”, é a total subversão do Estado de Direito Democrático, perante a passividade dos mais altos representantes do Estado português. O SOJ vai continuar empenhado em lutar contra as arbitrariedades e ilegalidades praticadas pelos atuais responsáveis pelo Ministério da Justiça”, acrescenta a estrutura sindical na nota enviada aos órgãos de comunicação social.