O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, um decreto da Assembleia da República que visa “simplificar o regime de protecção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação”, pode ler-se numa nota publicada no site oficial da presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa tinha, em julho de 2021, submetido a fiscalização sucessiva de constitucionalidade.