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Governo aprova legislação que pretende aumentar a eficiência dos processos de insolvência

Governo aprova legislação que pretende aumentar a eficiência dos processos de insolvência

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, o decreto-lei que simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.

Fotografia ilustrativa

O Conselho de Ministro avança que “esta medida, prevista na Componente 18 do Plano de Recuperação e Resiliência («Justiça Económica e Ambiente de Negócios»), vem atribuir ao administrador da insolvência a responsabilidade de, conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos”.

Pretende-se, desta forma, “aumentar a eficiência dos processos de insolvência e recuperação de empresas”.

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