Governo aprova decreto que altera regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
O Governo aprovou, esta quinta-feira, o “decreto-lei que que altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023”.
O diploma permite que as “comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais adaptem as áreas prioritárias de prevenção e segurança à realidade territorial e às necessidades das ações de proteção contra incêndios rurais até 31 de março do próximo ano. Até lá, mantêm-se em vigor as cartas de perigosidade constantes dos atuais Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios”.
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