A ministra da Administração Interna e da Justiça, Francisca Van Dunem, destacou, em conferência de imprensa, que o Governo recebeu esta manhã as conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que o Governo tinha solicitado.
Francisca Van Dunem afirmou que o parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República teve na sua génese dirimir uma decisão constitucional da máxima importância, por um lado o direito ao sufrágio e, por outro, o direito à saúde.
Sobre o parecer, a governante confirmou que este permite que os eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório possam sair do local de confinamento no dia 30 deste mês estritamente para exercer o direito de voto.
A ministra da Administração Interna e da Justiça referiu que, neste sentido, as normas têm de ser alteradas no sentido de se admitir uma exceção, reforçando que o texto do parecer do Conselho Consultivo aponta no sentido da administração eleitoral deve indicar um horário específico de forma a evitar a aglomeração de pessoas.
“Vamos homologar este parecer e fazer uma resolução que permita esta exceção”, referiu, exortando os cidadãos a usar o voto antecipado.
A ministra manifestou, ainda, que existe capacidade para votação de um número elevado de cidadãos, declarando que o parecer refere que as pessoas devem votar nas circunstâncias e situações sanitárias definidas pela DGS e que votar é seguro.
Graça Freitas confirmou que a saída é apenas para exercer o direito de voto e que votar é seguro.
Graças Freitas relembrou que quer os confinados, quer os cidadãos que não estão confinados, terão de cumprir as regras, existindo condições para que todos possam exercer o seu direito de voto.