Aprovado decreto-lei que regula funcionamento e extinção dos gabinetes dos antigos Presidentes da República
Foi aprovado o decreto-lei que regula a instalação, funcionamento e extinção dos gabinetes dos antigos Presidentes da República.
O Conselho de Ministros destaca, em comunicado, que o “diploma agora aprovado visa, no essencial, regular o ciclo de existência daqueles Gabinetes, regulando a sua instalação, funcionamento e extinção”.
O Governo avança, que com esta decisão, “é igualmente clarificado o regime referente à pensão a atribuir (ao cônjuge sobrevivo, aos filhos menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo) em caso de morte do Presidente da República em exercício ou de ex-titular do cargo, ficando ainda prevista a possibilidade de prestação de apoio logístico essencial àqueles herdeiros por parte da secretaria-geral da Presidência da República”.
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