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Estatuto dos profissionais da cultura preconiza alargamento da proteção social a todas as eventualidades
Fotografia: Câmara de Amarante

Estatuto dos profissionais da cultura preconiza alargamento da proteção social a todas as eventualidades

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O Governo aprovou, na quinta-feira, em sede e Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aplicando-se aos profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.

O estatuto, agora, aprovado, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, preconiza uma maior proteção social, prevendo um “novo subsídio de suspensão da atividade cultural que abrange todos os profissionais da área da cultura e alargamento da proteção social a todas as eventualidades (suspensão, parentalidade, doença e doenças profissionais)”.

De acordo com o estatuto, cujo documento se encontra publicado no site do Governo da República, este garante o combate à precariedade, tendi sido “reforçada e adaptada a presunção de contrato de trabalho no setor da cultura, tendo sido criadas taxas contributivas diferentes para desincentivar à celebração de contratos mais precários”.

O Governo garante que o estatuto “combate aos falsos recibos verdes”, tendo sido criada uma “nova taxa contributiva a pagar pelas entidades que optem por celebrar contratos de prestação de serviços, sendo acompanhada de uma nova obrigação declarativa de fundamentação dessa opção”.

Fotografia: Câmara de Amarante

Foi igualmente estabelecido “um regime próprio de fiscalização”.

Quantos aos trabalhadores com contratos de muito curta duração e trabalhadores independentes passam a estar mais protegidos, sendo que os “profissionais da área da cultura passam a ter direito a um subsídio em caso de suspensão da atividade cultural”.

O estatuto preconiza a “criação do subsídio de suspensão da atividade cultural (similar a subsídio de desemprego), determinando que o “profissional da área da cultura passa a ter direito a um subsídio em caso de suspensão da atividade cultural, que se verifica quando o profissional estiver um mês sem atividade”.

Determina-se, ainda, que o “subsídio terá o valor mínimo de 1 IAS (€ 438,81) e máximo de 2,5 IAS (€1.097,03)”, definindo o estatuto que “para ter acesso ao subsídio o profissional da área da cultura tem de perfazer 180 dias (seis meses) de prestação de atividade (prazo de garantia);

“O prazo de garantia é contabilizado através da conversão do valor do recibo / fatura em dias de prestação de atividade, sendo que cada 30 dias correspondem a 2,5 IAS (€1.097,03)”, refere o documento que acrescenta que o estatuto entra em vigor a “1 de janeiro de 2022, aplicando-se apenas as partes relativas à possibilidade de registo junto da IGAC e o regime laboral”.

O mesmo documento esclarece que o “regime de proteção social entra em vigor a 1 de julho de 2022 e entre 1 de julho e 1 de outubro de 2022, os profissionais da área da cultura e as entidades beneficiárias da prestação não pagam o aumento resultante das novas taxas contributivas”.

O Governo destaca, ainda, que a “partir de 1 de julho de 2022, pode iniciar-se a contagem de prazo para acesso ao subsídio de suspensão de atividade, para todos os que se inscrevam no Registo dos Profissionais da Área da Cultura”.

Ainda de acordo com o estatuto os “profissionais da área da cultura podem beneficiar do subsídio de suspensão da atividade cultural a partir de 1 de outubro de 2022”.

O Conselho de Ministros assegura que “este é um estatuto abrangente que contribui para o desenvolvimento de boas condições de trabalho para todos os profissionais que atuam no setor, proporcionando-lhes um conjunto de regras que regulamenta a atividade profissional”.

“Cria-se, ainda, um subsídio de suspensão da atividade cultural, passando os profissionais da área da cultura a ter direito a um subsídio em caso de suspensão involuntária da atividade cultural, que se verifica quando o profissional estiver 1 mês sem atividade”, avança o documento.


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