Novum Canal

mobile

tablet

Agenda do trabalho digno estabelece novas medidas
Fotografia: AHRESP

Agenda do trabalho digno estabelece novas medidas

Partilhar por:

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, uma proposta de lei que procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.

Pretende-se através de um conjunto de medidas promover “o emprego e a sua qualidade, que combatam e reduzam a precariedade, que reforcem os direitos dos trabalhadores, que fortaleçam  a negociação coletiva”.

É, também, objetivo desta proposta de lei aumentar “a proteção dos jovens e que melhorem a conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar”.

No que toca ao trabalho temporário, a proposta de lei define que “as regras que impedem sucessão de contratos de utilização também se aplicam a empresas do mesmo grupo”,

Determina-se, ainda, que a “Integração dos trabalhadores na empresa utilizadora quando o trabalhador tenha sido cedido por Empresa de Trabalho Temporário (ETT) não licenciada”, salientando a proposta que “ao fim de 4 anos de cedências temporárias pela ETT ou outra do mesmo grupo, ETT são obrigadas a integrar trabalhadores nos seus quadros”.

A proposta esclarece que o “número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário é reduzido de 6 para 4 contratos”.

No âmbito do combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente, estabelece-se a “proibição de recurso a “outsourcing” durante 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção dos postos de trabalho”.

A agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho preconiza que a “norma da sucessão de contratos a termo será alargada à admissão de novos trabalhadores na mesma atividade profissional (e não apenas ao mesmo objeto ou posto de trabalho)”, e reforça “o poder da ACT na conversão de contratos a termo em contratos sem termo

Agenda do trabalho digno estabelece novas medidas
Fotografia: AHRESP

No que concerne às plataformas digitais e algoritmos, a agenda conclui pela “presunção da existência de contrato de trabalho com operadores de plataformas quando se verifiquem indícios de relação entre plataformas e prestador de atividade e entre este e os clientes”, esclarecendo que existe um “dever de informação e transparência com ACT, trabalhadores e seus representantes, sobre critérios de algoritmos e mecanismos de inteligência artificial utilizados”.

Quanto à contratação coletiva, a agenda propõe “renovar até 2024 a suspensão dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas já em vigor, para prevenir vazios de cobertura na sequência da pandemia, reforçar a arbitragem necessária, permitindo que qualquer das partes suspenda a caducidade das convenções, prevenindo vazios negociais”.

O documento condiciona “o acesso a apoios e incentivos públicos à existência de contratação coletiva dinâmica”, propondo “alargar contratação coletiva aos trabalhadores em outsourcing que trabalhem mais de 60 dias na empresa e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes (TIED)”.

Sobre a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, o documento estabelece uma “majoração dos valores de licenças em caso de maior partilha entre os dois progenitores e duplicar o tempo de licença quando seja gozada em tempo parcial a partir dos 120 dias”, o “alargamento da necessidade de autorização expressa do trabalhador para realização de bancos de horas e regimes de adaptabilidade aos trabalhadores com filhos entre os 3 os 6 anos caso se demonstre impossibilidade do outro progenitor”, preconizando o “acesso, em situações de adoção, à licença exclusiva do pai e ao respetivo subsídio, e possibilidade de gozo de 30 dias de licença na fase de transição ou entrega da criança”.

A agenda enfatiza a necessidade de combater o trabalho não declarado, propondo “criminalizar o trabalho totalmente não declarado, com prisão até 3 anos ou multa até 360 dias”, assegurando que “há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”.

A agenda destaca que a “presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores”, defendendo o “dever de registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil”.

A proposta realça também, a necessidade de proteger os jovens trabalhadores e estidantes estagiários, defendendo o “aumento da bolsa de estágio IEFP para licenciados para 878 euros, eliminar a possibilidade de pagar a estagiários menos que o previsto no Código de Trabalho (80% RMMG), prevista em diploma de 2011”, informando que “estágios remunerados sem apoio IEFP conferem acesso a regime de proteção social equiparado ao trabalho por conta de outrem”.

A proposta pretende garantir “que os trabalhadores-estudantes e jovens a trabalhar em férias ou interrupções letivas com rendimento do trabalho não superior a 14 RMMG mantêm direito a abono de família e ação social”.

A agenda propõe, ainda, o reforço da ACT e simplificação administrativa, tornando “permanente o poder da ACT de suspender processos de despedimento com indícios de irregularidade”, “permitir notificações eletrónicas, inquirição de testemunhas por videochamada, aplicação de processo especial mais ágil nos casos cuja verificação depende unicamente de cruzamento de informação através de base de dados”.

Pretende-se, ainda “criar comunicação automática da admissão de trabalhadores estrangeiros pela Segurança Social à ACT, dispensando comunicação obrigatória das empresas à ACT e “implementar a comunicação única à Segurança Social e aos Fundos de Compensação de Trabalho”.

Quanto à contratação pública e apoios públicos, o documento defende que o “acesso a apoios públicos, incentivos financeiros e fundos comunitários” ficam “condicionados ao cumprimento de normas laborais”, a “majoração de apoios públicos e incentivos para empresas com contratação coletiva recentemente assinada ou regularmente revista (contratos celebrados ou renovados < 3 anos)”.

Estabelece-se, ainda, que as “entidades públicas podem passar a exigir, nomeadamente nos setores em que os custos de trabalho são determinantes para formação do preço, elementos sobre a estrutura de custos de trabalho e o cumprimento de obrigações decorrentes da lei ou convenções coletivas”.

No que toca aos cuidadores informais, estabelece-se a “criação de licença de cinco dias para cuidadores informais não principais reconhecido”, concede-se o “direito a faltar 15 dias, sem perda de direitos exceto retribuição, aos cuidadores informais não principais reconhecidos por necessidades da pessoa cuidada (familiar até 4.º grau em linha reta e colateral)”.

“O cuidador informal não pode ser prejudicado pelo exercício dos seus direitos: introdução de especiais garantias em matéria de despedimentos e questões de igualdade e não discriminação”, refere a agenda que se encontra publicada no site do Governo da República Portuguesa que reforça que o “acesso a regimes de trabalho flexíveis e teletrabalho aos cuidadores informais não principais reconhecidos”.

O documento preconiza, ainda, novas medidas como o “alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto, a reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (1.ª hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da 2.ª hora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%). Até 120 horas, mantém-se regime atual”.

“Nos contratos públicos superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes; em contratos com menos de 12 meses, os contratos de trabalho devem ter pelo menos a duração do contrato”.

Estabelece-se, ainda, “alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas”.


Partilhar por:

SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS!

Receba todas as novidades!

Subscreva a nossa Newsletter

SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS!

Ajude o Jornalismo Regional

IBAN: PT50 0045 1400 4032 6005 2890 2
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo

Obrigado!

Estamos a melhorar por si.
Novum Canal, sempre novum, sempre seu!