Prorrogado vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas
Foi aprovado o decreto-lei que prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), criado em novembro de 2020.
O Governo destaca que este mecanismo foi criado para dar “resposta às empresas viáveis que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência causada pela pandemia da doença Covid-19”.
O Conselho de Ministros reforça que o “alargamento temporal do regime das moratórias e o estado atual da situação pandémica impõem, como resposta à crise no plano de justiça económica, a prorrogação da vigência do PEVE até 30 de junho de 2023, sem prejuízo de eventuais ulteriores prorrogações, caso se justifiquem”.
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