O Governo aprovou, esta quinta-feira, com Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública, que passa de 31 para 100 euros mensais.
Em conferência de imprensa, realizada esta sexta-feira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, referiu que a medida abrange 42 mil efetivos da GNR e da PSP e terra um impacto orçamental financeiro global de cerca de 50 milhões de euros anuais no orçamento do Ministério da Administração Interna.
“A valorização da componente de risco neste suplemento da GNR e da PSP traduz um esforço financeiro global de 50 milhões de euros anuais no orçamento do Ministério da Administração Interna, a que acrescem 5 milhões de euros no orçamento do Ministério da Justiça pelo efeito nas remunerações do corpo da Guarda Prisional”, lê-se na presentação sobre suplemento por serviço nas Forças de Segurança que se encontra vertida no site do Governo.
O ministro revelou que o Governo tem promovido um intenso diálogo com as associações do setor, sendo neste quadro que se registam desenvolvimentos significativos, nomeadamente no que toca ao Plano plurianual de admissões, à discussão de regras sobre segurança e higiene, à decisão política de pagamento de retroativos correspondentes a suplementos não pagos entre 2’010/2018, no valor de 114 milhões.
Eduardo Cabrita apontou, ainda, a aplicação da lei da programação e investimentos nas forças de segurança e a preparação da nova lei e a revisão do regime dos suplementos remuneratórios, que consta do Orçamento de Estado para 2021, como objetivos que foram atingidos pelo atual Governo.
“Um esforço financeiro que não tem comparação nesta legislatura”, disse, esclarecendo que todos os elementos das Forças de Segurança têm uma estrutura remuneratória que é composta por uma remuneração base, por um suplemento de serviço de segurança que tem uma base percentual variável correspondentes a 20% da remuneração base e um componente fixo que é de 31 euros.
“A bem da justiça, a opção do Governo foi de não tocar a componente percentual e triplicar a componente fixa. Isto significa uma nova despesa global de cerca de 50 milhões de euros anuais. Há um efeito que decorre do regime da GNR que se traduz numa despesa adicional de cerca de 5 milhões de euros. Esta revisão envolve um compromisso de despesa permanente para o Estado de 55 milhões de euros, dos quais 50 milhões de euros são da área da Administração Interna”, acrescentou.
Eduardo Cabrita relembrou que a componente de serviço que todos os agentes têm e é paga 14 vezes ao ano, passa de uma média de 270 para 340 euros, com este crescimento de 69 euros.
“Passamos a ter entre suplemento de serviço um valor que era já hoje de 270 euros, o que levava a que a remuneração média fosse de 1472 euros, esse valor ultrapassa 1530 euros a remuneração média”, declarou.
