O Governo entregou, esta quinta-feira, à Assembleia da República o estudo relativo à reforma antecipada das pessoas com deficiência, um compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020.

O gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destaca, em comunicado, que “este estudo permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento em termos de impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial”.

A configuração do regime de reforma antecipada – que segue o cenário proposto no OE2020 – considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondem a uma incapacidade igual ou superior a 60% (certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso)”, esclarece a nota informativa.

O gabinete da ministra assegura, ainda, que “face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos)”.

“Foi realizado um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando-se a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo, e que acarreta um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço”, acrescenta o comunicado.

O Governo avança que “na análise efetuada, estima-se a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros”, salientando que o “impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais”.

Do ponto de vista da eficácia da proteção social, o estudo conclui que “na configuração proposta no OE2020, para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão será inferior ao limiar da pobreza. Esta limitação é especialmente penosa e indesejável, uma vez que o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência”.

“A prioridade deste Governo é não deixar ninguém para trás, considerando-se esta uma medida fundamental para a dignificação das pessoas com deficiência, reconhecendo o seu direito à reforma e tendo em consideração a diminuição da esperança média de vida relacionada com algumas incapacidades”, avança ainda a nota informativa que acrescenta que “estão a ser trabalhados cenários alternativos, cujo grau de maturidade da informação exige avaliação adicional”.

Refira-se que vários trabalhadores com deficiência estiveram, esta quinta-feira, junto à Assembleia da República, numa manifestação pela antecipação da idade da reforma, convocada pelo Centro de Vida Independente, organização sem fins lucrativos.  

O Centro de Vida Independente recorda, através da sua página oficial, que passados “oito meses sobre o prazo para a entrada em vigor do acesso antecipado à reforma, o governo escuda-se num estudo que não realizou em tempo oportuno. Estudo que deveria ter sido concluído e apresentado até ao final do ano de 2020 e sucessivamente prometido para janeiro de 2020, 26 de março e, finalmente, sem sequer uma data prevista para a sua conclusão”.

Ainda de acordo com a mesma organização existem “evidências de que, no caso das pessoas com deficiência, existe o envelhecimento precoce. Que o processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de mobilidade reduzida, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc”.  

“Sabemos que as pessoas que vivem e envelhecem com uma deficiência de longo prazo têm uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias, tais como: dor, cansaço ou fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras que implicam uma diminuição da esperança de vida”, acrescenta o Centro de Vida Independente.