O Governo aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece uma “isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez”.
O Governo realça que com esta proposta “procura-se assim mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações”.
