O Governo aprovou, na quinta-feira, no âmbito do Conselho de Ministros, um decreto-lei que estabelece o “regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos”.
O Governo esclarece que este diploma visa dar “resposta à crescente procura de serviços online, face às restrições impostas à prática de atos presenciais devido à pandemia da doença Covid-19”.
“Este é um regime inovador que coloca uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto no comércio jurídico, à disposição de cidadãos, empresas e profissionais, sem se prescindir, no entanto, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
No mesmo comunicado, o Governo informa que foi aprovada a “proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que atualiza as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos”.
