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Realização de autópsias aos fins de semana e feriados

Realização de autópsias aos fins de semana e feriados

Foi, esta quarta-feira, publicado o decreto-lei n.º 256/2021, que altera o regime de realização das perícias médico-legais e forenses.

O Governo destaca, no site da República Portuguesa, que  “este diploma, que se traduz numa qualificação dos serviços médico-legais sem paralelo nas últimas décadas” e concretiza-se “em progressos da maior relevância social nesta área”.

O gabinete da ministra da Justiça realça que o diploma “possibilita o acesso eletrónico por parte dos peritos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) aos elementos clínicos do Serviço Nacional de Saúde ou de outras instituições, evitando custos com recursos humanos e serviços postais, bem como delongas na realização de perícias”.

De acordo com o mesmo gabinete o diploma “formaliza a criação de uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes, constituída por médicos, médicos-dentistas, antropólogos, técnicos e outros profissionais, reforçando a atuação do Instituto nesta área” e “torna obrigatória a realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a intervenção policial ou militar, ou em casos em que haja suspeita de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o que se traduz no reforço da proteção dos direitos fundamentais e, com isso, do Estado de Direito democrático”.

O Governo concretiza que o diploma “institui um mecanismo que permite a realização de autópsias aos fins de semana e dias feriados, potenciando a celeridade das exéquias fúnebres e atenuando o sofrimento das famílias”.

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