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Empresas já podem pedir compensação pelo aumento do salário mínimo nacional

Decorre até 31 deste mês candidaturas ao Fundo PME para apoio aos Direitos de Propriedade Industrial

As empresas já podem pedir compensação pelo aumento do salário mínimo nacional.

O gabinete do Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital destaca, em nota à comunicação social, que “está disponível a partir desta quarta-feira a plataforma que permite às empresas fazerem o registo para o pagamento da compensação pelo último aumento do salário mínimo nacional. O registo das empresas decorre até 9 de julho de 2021”.

O gabinete reforça que o “decreto Lei n.º 37/2021, que cria a medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG, ou seja, salário mínimo nacional), foi publicado no dia 21 de maio, tendo entrado em vigor esta quarta-feira”, sendo que o “apoio é dirigido a todas as entidades empregadoras com sede em território continental, incluindo pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores a tempo completo ao seu serviço, que a 31 de dezembro de 2020 recebiam como remuneração base o valor de retribuição mínima mensal garantida, no valor de 635 euros, ou cuja remuneração base era superior a 635 euros e inferior a 665 euros”.

Empresas já podem pedir compensação pelo aumento do salário mínimo nacional
Fotografia: Câmara de Penafiel

O Governo reforça que o “apoio corresponde a 84,50 euros por trabalhador, no caso dos trabalhadores que auferissem 635 euros, ou a 42,50 euros por trabalhador, no caso dos trabalhadores que auferissem uma remuneração entre 635 e 665 euros, sendo apenas considerados os trabalhadores que se mantinham ao serviço em abril de 2021”.

O gabinete esclarece que a “plataforma está disponível nos sites do IAPMEI e do Turismo de Portugal, que procederão ao pagamento do apoio no prazo máximo de 30 dias após a data limite para registo na plataforma. Até às 18 horas tinham já acedido à plataforma 13 359 empresas, com mais de 5 000 registos submetidos”.

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