A Lei das Comunicações Eletrónicas foi, esta quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros.
O gabinete das Infraestruturas e da Habitação esclarece, em comunicado, que a Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, visa “garantir a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade e regular a atribuição e o acesso ao espetro, designadamente o espetro 5G”.
De acordo com o Governo, a “nova lei tem também como objetivo assegurar a proteção dos consumidores, cada vez mais dependentes do tráfego de dados e dos serviços de acesso à Internet, não descurando especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, como os de baixos rendimentos”.
“No essencial, a nova legislação mantém o quadro de competências da Autoridade Reguladora Nacional (ANACOM), sem prejuízo do envolvimento de diversos outros atores da administração pública como o Governo, as regiões autónomas ou as autarquias locais”, lê-se no comunicado do Ministro das Infraestruturas e da Habitação que acrescenta que “esta diretiva europeia que foi agora transposta para a legislação nacional representa o culminar de um longo processo legislativo ao nível da União Europeia de revisão de todo o enquadramento do setor das comunicações eletrónicas e tem como principal objetivo favorecer a conectividade como base da transformação digital da sociedade”.
