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Foi publicada esta quinta-feira, 31 de dezembro, uma resolução do Conselho de Ministros que autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração.
A resolução do Conselho de Ministros autoriza, para o ano de 2021, a “realização de despesa associada aos procedimentos aquisitivos referentes ao processo de vacinação, designadamente os relacionados com o armazenamento e a aquisição de vacinas, bem como com os artigos indispensáveis à sua administração, como sejam os custos relacionados com armazenamento e aquisição de vacinas e com os acessórios imprescindíveis à sua administração (designadamente seringas, agulhas, solventes)”.
A resolução esclarece que a despesa “é objeto de financiamento ou refinanciamento integral através do REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe)”, delegando a resolução “ com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução”.
O documento determina que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A resolução do Conselho de Ministros informa, ainda, que a “decisão da Comissão Europeia de 18 de junho de 2020 aprovou o modelo de acordo com os Estados-Membros sobre a aquisição de vacinas COVID-19 e procedimentos conexos [C(2020) 4192 final], atribuindo a cada um deles o direito de aquisição de uma quantidade determinada de vacinas COVID-19, num determinado período e a um determinado custo, sendo, parcialmente, financiados pelo «Instrumento de Apoio de Emergência» (IAE)”, assumindo que “no âmbito da estratégia de vacinação europeia contra a COVID-19, a Comissão Europeia…tem vindo a celebrar contratos públicos em nome dos Estados-Membros, de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas por parte dos Estados-Membros que aderirem a esses acordos”.
“Estes procedimentos de contratação centralizados em nome de todos os Estados-Membros, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada, são designados de «Acordos Prévios de Aquisição» (APAs) com fabricantes de vacinas, tendo a Comissão Europeia, até à presente data, já celebrado cinco contratos para o efeito”, alude a resolução.
O documento declara que “em 27 de agosto de 2020, iniciou-se a produção de efeitos do primeiro contrato que a Comissão negociou em nome dos Estados-Membros da União Europeia (UE) com uma empresa farmacêutica, na sequência da assinatura formal do contrato entre a AstraZeneca e a Comissão. A vacina candidata da AstraZeneca já se encontra em ensaios clínicos das fases ii/iii em larga escala, após resultados promissores nas fases i/ii no que concerne à segurança e à imunogenicidade. Uma vez comprovada a segurança e a eficácia da vacina contra o coronavírus, a Comissão negociou a aquisição de 300 milhões de doses da vacina em nome dos Estados-Membros, com uma opção para uma compra adicional de 100 milhões de doses. O acordo é financiado pelo IAE, sendo que a Comissão prossegue a negociação de acordos semelhantes com outros fabricantes de vacinas”.
A resolução refere que em “18 de setembro de 2020, iniciou-se a produção de efeitos de um segundo contrato, celebrado entre a Sanofi-GSK e a Comissão Europeia. Assim que a vacina da Sanofi-GSK demonstrar ser segura e eficaz contra a COVID-19, o contrato permite a todos os Estados-Membros adquirir até 300 milhões de doses da vacina”, e em 21 de outubro de 2020, “a Comissão Europeia aprovou um terceiro contrato com uma empresa farmacêutica, a Janssen Pharmaceutica NV, uma das empresas farmacêuticas Janssen da Johnson & Johnson. Assim que se comprovar a segurança e a eficácia da vacina contra a COVID-19, o contrato permite que os Estados-Membros adquiram vacinas para 200 milhões de pessoas, tendo, também, a possibilidade de adquirir vacinas adicionais para mais 200 milhões de pessoas. Esta vacina candidata já se encontra na fase iii dos ensaios clínicos”.
A resolução avança ainda que em “11 de novembro de 2020, a Comissão Europeia aprovou um quarto contrato com uma empresa farmacêutica, a BioNTech-Pfizer, que prevê a compra inicial de 200 milhões de doses em nome de todos os Estados-Membros da UE, bem como uma opção de compra de mais 100 milhões de doses, a fornecer logo que uma vacina se tenha revelado segura e eficaz contra a COVID-19” e em 19 de novembro, “a Comissão Europeia aprovou um quinto contrato, com a empresa farmacêutica CureVac, que prevê a aquisição inicial de 225 milhões de doses, bem como a opção de requerer 180 milhões de doses suplementares, uma vez comprovada a segurança e a eficácia de uma vacina contra a COVID-19. Neste contrato, há que realçar a possibilidade de os Estados-Membros poderem decidir doar a vacina a países com rendimentos baixos e médios ou redirecioná-la para outros países europeus”.
Já no 25 de novembro de 2020 “foi aprovado o sexto contrato no âmbito da estratégia da UE em matéria de vacinas, desta vez com a empresa farmacêutica Moderna. O contrato prevê a aquisição inicial de 80 milhões de doses, bem como a opção de requerer 80 milhões de doses suplementares, uma vez comprovada a segurança e a eficácia da vacina”, tendo o Estado Português, através da Direção-Geral da Saúde, aderido a todos os contratos já aprovados pela Comissão Europeia.
“Sem prejuízo de a Comissão Europeia continuar a negociar acordos semelhantes com outros fabricantes de vacinas, a presente resolução visa autorizar a realização de despesa para o ano de 2021 para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, dando continuidade à Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 20 de agosto de 2020, que previu a autorização de realização de despesa associada aos referidos procedimentos aquisitivos no ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 20 000 000,00”, atesta o documento.